A DESCONSTRUÇÃO DO MITO “ESTADO MÍNIMO”

Uma forma muito utilizada de definir os liberais é com a “acusação” de defensores do “Estado Mínimo”.

A “esquerda” a empunha como uma espécie de “denúncia”: significa a defesa de um Estado inoperante, fraco, restrito a meia dúzia de atividades e impotente para interferir no mercado.

Muitos liberais aceitam essa definição de bom grado, enxergando as acusações da “esquerda” como qualidades, não defeitos.
O que realmente ocorre, por razões distintas, é que ambos estão errados.


O Estado Mínimo, tanto como xingamento da “esquerda” quanto definição ideológica liberal ou de “direita”, não existe.
É um mito, uma utopia.

O Estado, fundamentalmente, é definido como o monopolista do uso da força; todas as outras atribuições que se desejar atribuir a ele dependem, diretamente, da capacidade do Estado de coagir as pessoas a seguirem aquilo que ele decreta.

Isso é tão verdadeiro na mais sólida das democracias como na mais obscurantista das ditaduras. A iniciação do uso da força sem a autorização do Estado, em qualquer lugar do mundo, é crime.

O monopólio da força pode ser exercido pelo Estado de diversas formas (inclusive pela autorização às pessoas do uso de armas para auto-defesa, ou a sua total proibição), mas continua sendo seu atributo fundamental.
Discutir o Estado sem considerarmos esse precedente é inútil.
Se existe alguma coisa que parece ser constante na História humana desde os seus primórdios, é o fato de que aqueles que detêm o poder militar (ou seja, o monopólio da força), inevitavelmente o usam.

Quando falamos de Estado Mínimo, estamos na verdade falando de algo absolutamente irrealista: uma instituição que detém o monopólio da força e que, por alguma razão (bondade?), não faz uso desse poder (ou apenas dentro de limites extremamente restritos). Onde foi que existiu, em algum momento da História humana, um Estado que não fizesse uso do seu poder?

Isso é um devaneio.


Para que fosse possível um “Estado Mínimo”, precisaríamos de alguma forma limitar o próprio poder militar, e de forma severa, para garantir que aqueles que o controlassem não fossem capazes, se assim desejassem, de assumir controle do país.
Mas ao fazer isso, sacrificaríamos a capacidade do Estado de responder pela segurança da nação contra ameaças internas e externas.

De que vale um exército tão débil que uma milícia qualquer seja capaz de batê-lo em combate?O ponto, portanto, é que não se pode debater Estado Mínimo enquanto trabalharmos com a definição de Estado como monopolista do uso da força.

A própria natureza do Estado impede que ele seja “mínimo”.

Ele pode (e deve) ser controlado e contido, certamente; mas reduzí-lo a um mero “guarda noturno” é impossível.


Vamos observar que quando se fala do uso da força pelo Estado, pouco importa o sistema de governo. Uma ditadura usará o monopólio da força para perpetuar-se no poder e garantir os privilégios dos seus líderes e aliados; uma democracia o empregará para garantir o cumprimento das leis, combater o crime, e implementar quaisquer políticas que o grupo momentaneamente no poder considerar corretas. Ambos usarão a ameaça coercitiva do uso da força para cobrar impostos.
Se pudermos concluir que a própria natureza do Estado o impede de ser “mínimo”, fica a questão do quê fazer com ele.


Deixá-lo crescer sem controle é algo fora de questão; qualquer Estado, à medida que cresce, torna-se mais e mais autocrático.

Se não houver um sistema de controles e contrapesos, qualquer Estado (mesmo que comece como uma democracia) tenderá a tornar-se tirânico.
Poder demais nas mãos de poucos é sempre um perigo para a sociedade.

A questão então não é o tamanho do Estado em si, mas as formas que existem de controlar o seu poder. A resposta a essa pergunta, e não a busca da quimera do “Estado Mínimo”, é a definição que se busca do Liberalismo pregado por Locke.

Os libertários mais radicais (ou anarquistas) defendem que o Estado é intrinsecamente ilegítimo, pois é a única instituição em uma sociedade livre que obtém sua renda por meio da coerção, o que caracteriza extorsão.
O uso da coerção é obviamente verdade, mas não parece ser suficiente para classificar toda e qualquer ação estatal como ilegítima; ladrões não prestam serviços às suas vítimas, e o Estado – mesmo o mais ineficiente e corrupto que houver – o faz.

A questão que se quer responder é: existe outra forma de obter a renda necessária para financiar os serviços que o Estado presta?
Em muitos casos, a resposta é sim; e assim sendo, a ação do Estado pode claramente ser classificada como ilegítima e deve ser combatida sob a ótica da moralidade.
Mas em outros casos, não parece existir outra opção, e a justificativa da ação do Estado é “utilitarista”: é melhor ter um serviço importante financiado de forma coercitiva do que não tê-lo, segundo Bentham.

Haverá alguém realmente disposto a abrir mão das Forças Armadas e dos serviços que elas prestam, por exemplo, porque elas são financiadas coercitivamente?

Nem sempre aquilo que é prioritário hoje, o será amanhã, ou para sempre; assim, o que precisa hoje ser financiado coercitivamente pode amanhã deixar de sê-lo. Isso significa que, não é possível saber a priori que tipos de atividades devem ser estatais e quais não.

É imperioso que exista um conjunto de critérios racionais para definir o quê deve ser sujeito à intervenção do Estado, e mecanismos para minimizar o risco de arbitrariedade estatal.A democracia fornece um conjunto amplo de mecanismos para esse controle. No entanto, não é suficiente para resolver inteiramente a questão: uma democracia pode sim decidir espoliar os seus cidadãos e usar uma parcela significativa dos recursos arrecadados para, por exemplo, pagar salários e aposentadorias privilegiadas para determinados servidores públicos (é realidade, ou não?).


Ela por si só não é suficiente.Ela oferece, porém, um mecanismo adicional para esse controle: a possibilidade da construção de consensos supra-partidários que estabeleçam limites sólidos, mas revisáveis ao longo do tempo, para a intervenção do Estado. Esses limites consensuais não podem ficar restritos à classe política, mas precisam ser aceitos pela sociedade de forma ampla; e eles efetivamente existem em praticamente todas as democracias modernas.
A busca desses consensos supra-partidários, que venham a abranger o mais amplo leque de grupos e tendências políticas possível, deve guiar-se pela defesa de alguns pontos fundamentais:

1) Impostos nunca são bons.

Não existe imposto economicamente neutro; todos eles reduzem a renda disponível e elevam o nível de preços da economia, empobrecendo as pessoas. Todo e qualquer aumento de impostos precisa ser claramente discutido e justificado. Os mecanismos necessários para que o governo eleve os impostos não podem ser triviais, e certos direitos dos contribuintes precisam ser tratados como inalienáveis (algo como um “código de defesa do contribuinte”).


2) Uma intervenção do Estado somente se justifica moralmente quando focada em corrigir um mal, jamais para produzir um bem.

Todas as tentativas de construir o “Paraíso” na Terra, ao longo da história, conseguiram apenas criar o “Inferno”.
Toda e qualquer ação do Estado deve ser definível em termos de combate a um mal.
Assim, reduzir a miséria é combater um mal; aumentar a capacidade de compra do povo, não.

Erradicar o analfabetismo é combater um mal; garantir acesso universal e gratuito ao ensino superior não é.
A busca de produzir um bem para a sociedade deve ser evitada, porque inevitavelmente leva à concessão de privilégios a algum grupo social ou de interesse em detrimento de outros. E é sabido como é difícil eliminar um privilégio depois que ele foi criado.


3) O Estado não deve intervir naquilo que funciona de forma satisfatória.

Se uma determinada instituição opera de forma aceitável, mudá-la pode ser um risco. Qualquer mudança que vise melhorar a qualidade de uma instituição que é percebida como eficiente precisa ser pensada com muito cuidado, pois mudanças impensadas podem degradar a performance. Não se deve buscar a perfeição em nada, porque nada do que os homens constroem é perfeito. Este princípio é uma variante do item (2), e pode ser também chamado de “o ótimo é inimigo do bom”. Entre um bom existente e um ótimo teórico, escolha-se o primeiro.


4) Os fins não justificam os meios jamais.

Qualquer fim que seja aceito por uma parcela expressiva da população como justo pode, em princípio, ser perseguido por meio do Estado. No entanto, não se pode admitir que direitos ou princípios morais sejam sacrificados em nome de um fim qualquer.
Qualquer fim que, para ser perseguido, exija a cessação de um certo direito de uma parte da população, como reduzir direitos de minorias para abranger maiorias – por exemplo ou demande práticas moralmente questionáveis, como “comprar” parlamentares para aprovar leis - não pode ser aceito como legítimo.
Impor a justificação insana dos meios pela consecução dos fins é fatal para uma sociedade que busque ser livre e igualitária.



Este deve ser o objetivo de qualquer nação que pretenda ser livre, sem o ranço antiquado desse maniqueísmo entre “esquerda” e “direita”, e que realmente deseje um dia ver estes princípios do liberalismo, tanto o político, quanto o econômico, sendo aplicados de alguma forma no Brasil, e não a construção de um “Estado Mínimo utópico” ou de sua antítese – o “Estado-mamute”.